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FIM do 13º Salário já foi aprovado na Câmara Alteração do Art. 618 da CLT O FIM do 13.º Salário, da Licença Maternidade e das férias já foi aprovado na Câmara e está em aguardo no Senado! Provavelmente vai ser votado APÓS as eleições. Segue
o nome dos Deputados Federais do Rio de Janeiro que estão neste exato
momento, tentando aprovar no Senado o FIM do 13.º Salário, da Licença
Maternidade. A MAIORIA É DO PFL e PSDB - partidos do Governo. OS 8 ANOS DO GRUPO NO PODER SERVIRAM PARA FERRAR CADA VEZ MAIS O POVO BRASILEIRO. VOCÊ PROVAVELMENTE LEMBRA DE UM, DOIS, TRÊS PROJETOS DE LEI PARA CORTES, VENDA DE EMPRESAS PARA PAGAR A DÍVIDA ("com a venda, tudo estará resolvido") MAS NÃO LEMBRA DE NENHUM PARA MANUTENCÃO OU CONCESSÃO DE ALGO POSITIVO PARA NÓS BRASILEIROS. Paulo Paim lembra que o Projeto de Lei 5483/01, do Poder Executivo, propõe nova redação para o art. 618 da CLT, estabelecendo que "as condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo prevalecem sobre o disposto em lei, desde não que contrariem a Constituição Federal e as normas de segurança e saúde do trabalho." Em sua avaliação, o projeto representa claro prejuízo aos trabalhadores, em razão do risco acentuado de se revogarem direitos sedimentados em lei. Paulo Paim ressalta, ainda, que parte significativa dos direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal não está regulamentada, não possuindo eficácia plena. Assim, é passível de restrição ou mesmo de eliminação caso o projeto do Governo venha a ser aprovado." Na prática, a aprovação desse projeto representará o fim da CLT", acredita o deputado. O relator da proposta na Comissão, por seu turno, o Deputado Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), ao emitir o parecer pela aprovação do Projeto, ressaltou que se a CLT deve sofrer atualizações e que compete ao Congresso Nacional promovê-las: "Cabe ao Congresso aperfeiçoar o texto, inclusive para redimensionar o relacionamento entre capital e trabalho, considerando os avanços tecnológicos, os processos de globalização e o Mercosul", ponderou.
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