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ENTIDADES FAZEM PROTESTO CONTRA PROPOSTAS DE "LEI DA MORDAÇA" E DE FORO PRIVILEGIADO Brasília, 11/12/2002 - Em reunião realizada nesta quarta-feira (11/12) no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), 14 entidades aprovaram uma nota aos membros do Congresso Nacional repudiando a tramitação de projetos que visam instituir a "Lei da Mordaça" e do foro privilegiado. Na nota, as entidades afirmam que as propostas legislativas retrocedem o curso democrático e criam a censura ao livre desempenho funcional dos membros do Ministério Público. Além disso, as entidades propõem a criação de um fórum nacional pela moralização pública. A reunião foi presidida pelo membro honorário vitalício da OAB Reginaldo de Castro. Segue a nota, na íntegra: NOTA AOS SENHORES CONGRESSISTAS Reunidas, hoje, na Sala de Sessões da Ordem dos Advogados do Brasil, e no momento em que propostas legislativas (Lei da Mordaça e Lei do Foro Privilegiado) são ressuscitadas, a despeito de já rejeitadas pela Câmara dos Deputados na tramitação da Reforma do Poder Judiciário, para fazer retroceder o curso democrático em nosso País, criando a censura ao livre desempenho funcional dos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário e de outras instituições, frustrando o acesso dos cidadãos à informação, e estabelecendo imunidades indevidas a agentes políticos, as entidades (abaixo relacionadas) deliberam:
Brasília,
11 de dezembro de 2002
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