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Diva da Silva Marinho

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PBQP-Software

Nova legislação de proteção ao direito autoral entra em vigor

01/08/2003

A partir desta sexta-feira (01/08), legislação que protege os direitos autorais entra em vigor, com penas estipuladas entre 2 e 4 anos de detenção. De acordo o Dr. Renato Opice Blum, advogado especializado em direito digital, as mudanças na legislação permitem a inclusão do acusado na lei cível e também na criminal.  "As indenizações previstas na lei cível já existiam mas, a partir de agora, o acusado pode ser preso também", explica Blum em entrevista ao IDG Now! A quebra de direito autoral de forma física ou digital também está prevista na legislação, mesmo se o acusado não tiver intenção de lucro com o ato. "Mesmo se a intenção não for lucrar, mas economizar, o ato já pode ser enquadrado na lei", acrescenta o advogado.  Segundo Blum, o aumento da pena mínima, que de um ano passou para dois, também eliminou o recurso de suspensão condicional do processo, pelo qual o acusado poderia conseguir uma segunda oportunidade de acordo em troca do cancelamento da ação.  O uso de software para troca de arquivos (P2P), como Kazaa ou Morpheus, também estão na mira da justiça. "O Brasil está saindo na dianteira mundial com esta legislação, ao incluir os programas de trocas de arquivo. Ainda não existe lei similar em todo o mundo", diz Blum. O especialista explica que o réu pode ser considerado culpado se for comprovado a existência de um programa como este em seu PC. Fonte: Computerworld

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