INATIVOS (Jornal de Brasília, do dia 23/08/04)

De: "REYNALDO FERREIRA"

Data: 28 agosto 2004

Assunto: INATIVOS ( Jornal de Brasília, do dia 23/08/04 )

Repassando, amigos, com louvor à OAB, se realmente conseguir o seu intento de mostrar lá fora que não temos, neste país, nem Constituição, nem Justiça, RDF

INATIVOS ( Jornal de Brasília, do dia 23/08/04 )

Autorização para taxar inativos será levada aos tribunais de Haia e da OEA

A decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) permitindo a contribuição previdenciária dos servidores inativos deverá ser denunciada à corte Internacional de Justiça - o Tribunal de Haia - e ao Tribunal da Organização dos Estados Americanos (OEA).

A denúncia internacional foi proposta, ontem, pelo membro da Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, jurista Paulo Lopo Saraiva, durante o II Encontro de Advogados Portugueses e Brasileiros, que ocorre em Natal (RN).

Na análise de Paulo Saraiva, a Constituição Federal foi desrespeitada, e a decisão do STF criou uma imensa insegurança jurídica no País. "Como podemos nos balizar? A Constituição jamais deve estar subordinada à política econômica do governo. A política econômica é que deve seguir as orientações da Constituição. Foi uma decisão política e acho que cabe a nós (OAB) tomar providências, inclusive internacionais", afirmou.

A decisão de recorrer a instâncias internacionais contra a medida aprovada pelo STF será levada hoje ao Conselho Federal da entidade e ao presidente nacional da OAB Roberto Busato.

Na opinião do jurista e professor de Direito Paulo Bonavides - também membro da Comissão de Estudos da OAB, a taxação dos servidores aposentados foi um abuso de poder que revelou a extrema politização e submissão da Justiça.

"Se as medidas não forem tomadas em tempo de coibir os abusos da Justiça constitucional, a Suprema Corte correrá o risco de se transformar numa sucursal, secretaria judiciária ou cartório do Poder Executivo", afirmou, Bonavides. "Se a politização do Judiciário pelo próprio Judiciário é funesta, muito pior é a politização por via do Executivo", disse.
 

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